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Artigo
Tributação do rendimento

A lista dos paraísos fiscais – update 2024

14 de Agosto, 2024

Rogério Fernandes Ferreira

No contexto do combate contra a evasão e fraude fiscais internacionais, os Estados têm vindo a adotar diversas medidas que visam combater a realização de operações abusivas no âmbito dos impostos sobre o rendimento e sobre o património, designadamente a criação de listas, designadas de “listas negras”, de jurisdições opacas ou de territórios ou regiões[...]

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6 de Setembro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 26828 – despacho de 2024-08-29 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Regime excecional de isenção de mais-valias por amortização de crédito de HPP no Programa Mais Habitação
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º Mais-valias - Alienação de imóvel desafeto do alojamento local à menos de 3 anos - Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação) Processo: 26828, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por[...]

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