A avaliação da garantia em sede de processo de execução fiscal

A matéria da avaliação da garantia em sede de processo de execução fiscal foi introduzida no nosso ordenamento jurídico através do aditamento do art.º 199.º-A do CPPT, por intermédio da Lei do OE para 2016. A garantia tem uma importância fundamental em sede de execução fiscal, dado o efeito suspensivo da prestação de garantia, contrariamente[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

Seleccione um ponto de entrega