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Artigo
Tributação do consumo

A estranha vida do IVA a 6% na reabilitação urbana: um fim contrário aos seus princípios

9 de Abril, 2025

Rogério Fernandes Ferreira

A estranha vida da anterior redação da verba 2.23 da lista I anexa ao código do IVA (IVA a 6% na reabilitação urbana): um fim contrário aos seus princípios.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE
I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]

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