A incapacidade fiscalmente relevante e o princípio da avaliação mais favorável

No seguimento das alterações introduzidas pela Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, ao regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, concretamente da introdução de norma interpretativa - o artigo 4.º-A –, veio a Administração[...]

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