A isenção de IMT nas aquisições de prédios para revenda

Este artigo, para além de apresentar o quadro legal da isenção prevista no nosso sistema fiscal em sede de IMT quanto às aquisições de prédios para revenda, pretende trazer à colação as dificuldades/ambiguidades que o referido regime suscita na sua aplicação prática. A referida isenção de IMT visa facilitar, e com isso incentivar, a atividade[...]