Artigo
A migração de processos para a arbitragem tributária não é inconstitucional, diz o TC
1 de Abril, 2025
Análise do acórdão do TCAS no processo nº 553/07.2BESNT, centrado no tema da (in) constitucionalidade da norma que previa a migração de processos pendentes nos TAF para a arbitragem até 31/12/2019
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