Artigo

A pandemia e os prazos de caducidade e de prescrição tributários (heranças da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)

I. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE CADUCIDADE E DE PRESCRIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO EXCECIONAL DE COMBATE À PANDEMIA: 1. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-Cov-2 e da doença COVID-19, as quais deveriam vigorar até à cessação da[...]

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