A partilha como um ato sujeito a tributação em sede de IMT: breve resenha e exemplificação prática

O artigo 2.º do CIMT, delimita essencialmente o âmbito da incidência objetiva do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis, ou seja, procede á enunciação de um conjunto de transmissões onerosas, que estão sujeitas ao IMT, delimitando o seu âmbito territorial, no caso dentro do território português. Mais concretamente no que diz respeito ao tema[...]