A proposta de lei n.º 47/XV/1.ª e a criação de duas novas contribuições de solidariedade temporária (Windfall Profit Tax) obrigatórias

Depois de muito se falar sobre a possibilidade de criação, em Portugal, de impostos sobre lucros extraordinários ou inesperados e de ter sido aprovado o Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, Portugal avança, agora, definitivamente com a criação deste tipo de imposto(s), através da Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª, aprovada[...]