A reversão de coimas fiscais para os administradores e gerentes (update setembro 2020)

O Regime Geral das Infrações Tributárias prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas, pelas multas e coimas de que estas sejam devedoras. Este regime tem sido alvo de alguma[...]

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