Artigo

A tensão entre Publicidade e Privacidade nos contratos públicos

No passado dia 1 de outubro o Portal BASE foi desativado por, alegadamente, conter contratos publicados onde no seu conteúdo se poderia aceder a dados pessoais sobre os quais iriam incidir a execução dos mesmos. Na medida em que a entidade gestora do Portal BASE, não detinha “autoridade” para expurgar o conteúdo em excesso dos[...]

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