A transposição em Portugal das diretivas ATAD (Anti Tax Avoidance Directives 1 e 2): as assimetrias híbridas

As ATAD representam a resposta da União Europeia ao plano de acções BEPS (“Base Erosion and Proft Shifting”) da OCDE, que revolucionou a fiscalidade e o planeamento fiscal internacional. No passado dia 6 de Julho de 2020, foi publicada a Lei n.º 24/2020 que transpõe para a ordem jurídica as disposições relativas a assimetrias híbridas[...]