Abono Pré-Natal

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.

Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.