Acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) – Processo n.º 579/2017-T

Este acórdão discute a legalidade do ato tributário da liquidação adicional de IRS, na sequência de um procedimento inspetivo, com base na constatação de que o sujeito passivo permaneceu em Portugal pelo menos 247 dias. Neste acórdão, é também analisado o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS,[...]