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Artigo
Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01437/18.4BEBRG – Breves Notas

18 de Julho, 2019

Marlene Teixeira de Carvalho

Apresentação dos principais argumentos esgrimidos no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01437/18.4BEBRG, de 10 de abril de 2019, relativamente à aplicação do n.º 1, do artigo 327.º do Código Civil (efeito duradouro) ao facto interruptivo do prazo legal de prescrição de dívidas à Segurança Social no caso de citação para a execução fiscal.

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