Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia – Processo C-16/17

Os artigos 167.º e 168.º da Diretiva 2016/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, assim como o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a[...]