Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia – Processo C-69/17

Este acórdão interpreta os artigos 213º, 214º e 273º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, alterada pela Diretiva 2010/45/EU do Conselho, de 13 de julho, opondo-se a uma regulamentação nacional, de que é exemplo a que está em causa neste processo, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito[...]