Algumas considerações sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019

Análise dos principais argumentos esgrimidos no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, de 12 de fevereiro de 2019 e que fundamentaram a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não[...]