Algumas noções úteis em sede de procedimento e processo tributário

A atividade administrativa tributária é desenvolvida pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que deve pautar a sua atuação pelos princípios consagrados no art.º 55.º da LGT, a saber: legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e celeridade. A atividade jurisdicional em matéria fiscal é desenvolvida pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, que são os[...]

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