Alguns destaques acerca dos recursos jurisdicionais em matéria fiscal

O princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no art.º 20.º da CRP, exige que sejam colocadas ao dispor dos eventuais lesados formas adequadas de reação às decisões jurisdicionais que os afetem. Destarte, a lei vem garantir que as decisões jurisdicionais que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes são passíveis de recurso,[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options