Artigo

Alguns destaques acerca dos recursos jurisdicionais em matéria fiscal

15 de Março, 2018

Patrícia Anjos Azevedo

O princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no art.º 20.º da CRP, exige que sejam colocadas ao dispor dos eventuais lesados formas adequadas de reação às decisões jurisdicionais que os afetem. Destarte, a lei vem garantir que as decisões jurisdicionais que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes são passíveis de recurso,[...]

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13 de Novembro, 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0417/20.4BESNT

I - A “taxa de regulação e supervisão” prevista nos artigos 4.º a 7.º do Regime das Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, tem natureza de “contribuição financeira” para cuja criação a alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP[...]

28 de Setembro, 2023

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A Reversão da Execução Fiscal e a Caducidade do Direito à Liquidação

Marisa Almeida Araújo

A caducidade do direito à liquidação é determinada pela data da notificação do ato tributário à devedora originária. São sujeitos da relação jurídica tributária a devedora originária e a Administração Fiscal, pelo que a notificação[...]

25 de Setembro, 2023