Alojamento Local: Atenção à nova exigência legal! Não arrisque perder o registo do seu AL por falta de submissão do seguro
4 de Julho, 2025
Sumário: Desde meados de março de 2025, os proprietários de Alojamentos Locais (AL) passam agora a estar obrigados a entregar prova documental do Seguro de Responsabilidade Civil às câmaras municipais através do portal www.gov.pt.
Uma mudança com impacto imediato.
Desde meados de março de 2025, os proprietários de Alojamentos Locais (AL) passam agora a estar obrigados a entregar prova documental do Seguro de Responsabilidade Civil às câmaras municipais.
Segundo o Turismo de Portugal, a lei não estabelece um prazo concreto para o carregamento da documentação, mas a ausência da prova pode levar ao cancelamento do registo do AL por parte do município.
A obrigatoriedade está em vigor desde novembro de 2024, mas a sua aplicação prática foi adiada por falta de mecanismos operacionais.
A ALEP (Associação do Alojamento Local em Portugal) já apelou ao bom senso e à tolerância das autarquias e da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), responsáveis pela fiscalização, lembrando que o sistema digital criado para este processo exige autenticação por chave móvel digital, o que pode representar um obstáculo para muitos proprietários, especialmente os menos familiarizados com meios digitais.
A partir de 13 de março 2025, ficou finalmente disponível o mecanismo eletrónico que permite aos proprietários cumprir o que está previsto na lei, uma ferramenta criada pela AMA em colaboração com o Turismo de Portugal.
O processo de submissão do seguro teve início em março de 2025 e encontra-se já na fase final. Em breve, as Câmaras Municipais deverão começar a enviar notificações de intenção de cancelamento aos registos de Alojamento Local que ainda não tenham apresentado a documentação exigida. Nestes casos, o titular terá apenas alguns dias para regularizar a situação, sob pena de ver o registo definitivamente cancelado.
Não submeter o Seguros de Responsabilidade Civil pode levar à perda do registo do seu AL, mesmo que tenha contratado o seguro.
Isto significa que:
- Não basta referir que o seguro está ativo;
- Pode ser solicitada comprovação oficial e detalhada a qualquer momento;
- O incumprimento pode originar sanções administrativas ou entraves à atividade.
Porque o Seguro obrigatório é tão importante?
Este seguro serve para proteger terceiros (hóspedes, vizinhos, prestadores de serviços) de danos provocados no exercício da atividade de alojamento local.
Exemplos práticos:
- Um incêndio no apartamento causado por um curto-circuito;
- Danos em imóveis vizinhos;
- Acidentes com hóspedes por falhas no espaço.
É obrigatório por lei e, mais do que isso, é uma garantia de responsabilidade e profissionalismo.
Que tipo de seguro deve ser submetido na plataforma gov.pt?
Apenas é necessário submeter o Seguro de Responsabilidade Civil específico para Alojamento Local, que garanta a cobertura de danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes ou a terceiros, nomeadamente vizinhos, no âmbito da atividade de prestação de serviços de alojamento.
Uma nota: é fundamental compreender que essa apólice cobre apenas uma parte dos riscos associados à atividade de Alojamento Local.
Para uma proteção verdadeiramente eficaz do seu negócio, recomendamos analisar outras coberturas complementares, como danos no imóvel, responsabilidade por atos dos hóspedes, proteção jurídica, perda de rendimentos por sinistro, entre outras.
Atenção: não confundir com outros seguros!
O Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório para Alojamento Local não deve ser confundido com outros tipos de seguros, como:
- Seguro contra incêndios ou multirriscos do imóvel;
- As coberturas incluídas por plataformas como o Aircover da Airbnb;
- Os seguros patrimoniais gerais que apenas protegem a propriedade.
Estes seguros complementares e úteis, não substituem nem cumprem a exigência legal de Responsabilidade Civil.
A apólice a submeter na plataforma gov.pt deve ser específica para danos causados a terceiros no âmbito da atividade de alojamento local, incluindo hóspedes e vizinhos.
Estar legalizado é obrigatório, estar bem protegido é inteligente.
Se tens um Alojamento Local (ou estás a pensar abrir um), não deixes esta questão para depois.
A nova exigência já está em vigor, e a falta de um seguro adequado pode trazer problemas legais e financeiros e até bloquear a renovação das respectivas licenças.