Alterações em matéria de Contratação Pública

A 7 de novembro do presente ano, foi publicado o Decreto-Lei n.º 78/2022, que veio alterar o consagrado na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos (doravante, CCP) e ainda, o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, cujo objetivo foi simplificar os[...]