Análise Crítica ao Adicional ao IMI

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro). Trata-se do primeiro imposto pessoal sobre o património do nosso sistema fiscal, porque tem em consideração todo o património imobiliário do sujeito passivo. A característica pessoal deste imposto é também[...]