As alterações ao RJUE: “E toda a fiscalização o vento levou”

Foi aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que introduz alterações profundas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), visando, acima de tudo, contrariar a tradicional morosidade dos processos urbanísticos, desburocratizando-os e aumentando o leque de hipóteses nos quais se relega a fiscalização das operações urbanísticas para sede sucessiva.