Artigo
Arrendamento

As alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento pela Lei 43/2017

No passado dia 14 de junho de 2017, a lei 43/2017 veio introduzir alterações ao regime do arrendamento urbano, nomeadamente ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, ao regime jurídico das obras em prédios arrendados e ao próprio Código Civil, na secção de arrendamento de prédios urbanos.

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