Artigo
Arrendamento

As alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento pela Lei 43/2017

No passado dia 14 de junho de 2017, a lei 43/2017 veio introduzir alterações ao regime do arrendamento urbano, nomeadamente ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, ao regime jurídico das obras em prédios arrendados e ao próprio Código Civil, na secção de arrendamento de prédios urbanos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options