As duas novas Contribuições de Solidariedade Temporária e Obrigatórias (WINDFALL PROFIT TAXES – 2023)

Depois de muito se falar sobre a possibilidade de criação, em Portugal e na Europa, de impostos sobre lucros extraordinários ou inesperados e de ter sido aprovado o Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, Portugal avançou com a criação deste tipo de imposto(s), através da Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª,[...]