Artigo
As nulidades nos processos de contraordenação fiscal: discussão e problematização
3 de Março, 2022
O tema objeto do presente artigo foi alcançando relevância e ganhando atenção da doutrina e da jurisprudência, dada a incessante e massiva abundância de processos contraordenacionais fiscais que invadem os serviços da Autoridade Tributária.
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