As sucessões em Portugal – perspetivas civil e fiscal

Em Portugal, a sucessão hereditária encontra-se atualmente regulada não só pelas normas internas, nomeadamente pelo Código Civil e pela legislação fiscal nacional, mas também por instrumentos europeus, com destaque para o Regulamento (UE) n.º 650/2012, que veio harmonizar as regras sobre a competência e a lei aplicável às sucessões transfronteiriças dentro da União Europeia. Este[...]