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Atos Isolados
4 de Maio, 2015
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26 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 18/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-01-25
- Despacho n.º 1296-B/2023Síntese comentada
29 de Agosto, 2022
Processo n.º 2546/2017