Compensação aos senhorios e limites de renda em contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro, no âmbito do enquadramento jurídico do regime do arrendamento urbano, o qual estabelece os montantes de limites da compensação a atribuir aos senhorios com contratos de arrendamento celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em virtude da sua não transição para o Novo Regime[...]