Artigo
Insolvência

Compensação de créditos no âmbito do processo de insolvência e o par conditio creditorum

A compensação de créditos, prevista no art. 847.º do Código Civil, é uma causa de extinção das obrigações para além do respectivo cumprimento, permitindo que o credor oponha o seu crédito ao contra-crédito do seu devedor, extinguindo ambos os créditos. Uma das questões que tem vindo a ser debatida na doutrina e na jurisprudência, é[...]

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