Consequências da inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário

Na sequência dos Acórdãos n.º 477/2025 e 478/2025, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que criam e regulam o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Ficou definitivamente afastada a validade constitucional do tributo, tanto na sua dimensão temporal, por violação da proibição da retroatividade fiscal, aplicável ao[...]