Artigo

Tributação do rendimento : IRC

Créditos Incobráveis

28 de Abril, 2014

Normas de Tributação e Instruções de Preenchimento.

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I - Entre 01 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através[...]

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Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

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