Da presunção de validade da notificação sob registo e do seu impacto na contagem do prazo de caducidade

A presente Informação analisa um dos mais recentes Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo e que veio esclarecer o alcance da presunção legal associada às notificações sob registo, bem como a forma como esta determina o momento a considerar para efeitos de caducidade do direito de liquidação pela Administração tributária.