Artigo

Tributação do rendimento : IRS

Dedução de Perdas

29 de Abril, 2016

Normas de Tributação e Instruções de Preenchimento.

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Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Tribunal Constitucional Processo n.º662/21

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que[...]

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