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23 de Novembro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022 – Processo n.º 1220/21
Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.os 1 a[...]

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