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Artigo
Tributação do rendimento : IRC

Derrama Municipal – Anexo A da Declaração de Rendimentos Modelo 22

25 de Maio, 2018

Regras a observar na apresentação do anexo relativo à derrama municipal da modelo 22

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I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

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