Artigo

Tributação do rendimento : IRC

Donativos ao Estado e Outras Entidades

10 de Maio, 2016

Normas de tributação e instruções de preenchimento.

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O artigo 64.º, n.º 3, alínea b) do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que[...]

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02412/21.7BELRS

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2 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do rendimento : IRC

Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-29 - Lei n.º 82-A/2023

Adaptação das regras de tributação do IRC para as empresas de seguros

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.

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