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28 de Abril, 2014
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Ver planos e ofertas Já sou assinante28 de Abril, 2014
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Ver planos e ofertas Já sou assinante16 de Março, 2022
- Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII
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26 de Novembro, 2021
Diário da República n.º 230, Série I de 2021-11-26
- Portaria n.º 268/2021Síntese comentada
23 de Setembro, 2021
Processo n.º 2020 005266/PIV 19191
Síntese comentada