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Artigo
Tributação do rendimento

Rendimentos prediais contratos de arrendamento para habitação celebrados a partir de 1 de janeiro 2024 (taxas / limites)

28 de Janeiro, 2026

João Pedro Neves

Em outubro de 2023 foi aprovada a Lei n.º 56/2023, que introduziu o Programa “Mais Habitação”, contendo várias medidas fiscais, incluindo relativas ao modo como os rendimentos prediais são tributados em sede de IRS.

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9 de Outubro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 22343 – despacho de 2021-12-27 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

Gasto fiscal com goodwill após aditamento da alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A do CIRC
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Art.45º-A - Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis - Aplicação no tempo da alínea d) do n.º 4. Processo: 22343, com despacho de 2021-12-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação

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