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28 de Abril, 2014
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Ver planos e ofertas Já sou assinante26 de Novembro, 2021
Diário da República n.º 230, Série I de 2021-11-26
- Portaria n.º 267/2021Síntese comentada
17 de Novembro, 2021
Diário da República n.º 217, Série II de 2021-11-09
- Despacho n.º 10911/20219 de Setembro, 2021
Processo n.º 1784/21, PIV n.º 21076
Síntese comentada