Existe um verdadeiro princípio da irrepetibilidade da inspeção tributária?

Tem sido objeto de debate a eventual existência de um princípio de irrepetibilidade da ação inspetiva tributária, entendido como a proibição de repetição arbitrária de inspeções sobre os mesmos factos e períodos tributários, e em que moldes o mesmo é interpretado e aplicado. Este texto visa abordar algumas das questões que se podem suscitar em[...]