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Artigo
Insolvência

Exoneração do passivo restante – o que muda?

9 de Fevereiro, 2022

Susana Santos Valente

Carolina Laranjeira Almeida

Foi publicada no passado dia 11 de janeiro a Lei n.º 9/2022 que visa agilizar os regimes de reestruturação preventiva e o perdão de dívidas com o fito de aumentar a eficiência dos processos de reestruturação e insolvência.

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Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça – Processo n.º 2395/22.6T8STR.E1.S1
I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a suspensão das suas execuções contra a recuperanda, é inegável que o respetivo conteúdo traduz e consubstancia uma efetiva, real e substantiva restrição ao conteúdo desses mesmos créditos. II –[...]

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