Artigo

Exoneração do passivo restante – o que muda?

9 de Fevereiro, 2022

Susana Santos Valente

Carolina Laranjeira Almeida

Foi publicada no passado dia 11 de janeiro a Lei n.º 9/2022 que visa agilizar os regimes de reestruturação preventiva e o perdão de dívidas com o fito de aumentar a eficiência dos processos de reestruturação e insolvência.

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20 de Setembro, 2023

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Elisabete Mortal

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