Artigo

Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento da 2.ª ou 3.ª Prestação (30 de novembro)

30 de Outubro, 2020

Taxas e regras de pagamento do IMI em 2020

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24 de Maio, 2024

Artigo Tributação do património : IMI

Ainda sobre a tributação em IMI das centrais eólicas e solares

Rogério Fernandes Ferreira

A problemática do enquadramento, para efeitos de IMI, das centrais eólicas e solares atingiu, nos últimos anos, (quase) o pódio do chamado “contencioso de massas”, continuando, ainda, a fazer correr tinta na comunicação social.

3 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 077/23.0BALSB

I - Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artºs.76 e 77, do Código do I.M.I., não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável. II - O artº.78, da L.G.T.,[...]

9 de Fevereiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 064/23.9BALSB

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável.

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