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Artigo
Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento da 2.ª Prestação (1 a 30 de agosto quando o pagamento se efetua em 3 prestações)

27 de Junho, 2019

Pagamentos de IMI a efetuar em 2019

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31 de Julho, 2023

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/16.1BECBR
I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação[...]

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