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31 de Julho, 2023

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/16.1BECBR
I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação[...]

31 de Março, 2023

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 035/22.2BALSB
I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a orientação perfilhada na decisão impugnada não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos); II - Estando em causa[...]

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