Artigo

Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento na Totalidade ou 1.ª Prestação

28 de Março, 2014

Pagamento na Totalidade ou 1.ª Prestação

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31 de Março, 2023

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 035/22.2BALSB

I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a orientação perfilhada na decisão impugnada não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos); II - Estando em causa[...]

10 de Março, 2023

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º02321/18.7BELRS

I - A utilização do valor patrimonial tributário como índice de capacidade contributiva em sede de AIMI não viola o princípio da igualdade tributária na sua vertente de uniformidade; II - A aplicação da taxa marginal de 1% ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135-C do Código do IMI, superior[...]

4 de Janeiro, 2023

Diploma Tributação do património : IMI

Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03 - Portaria n.º 7-A/2023

Valor de construção por metro quadrado para 2023

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.

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