Artigo

Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento(s) em 2016

4 de Abril, 2016

Incidência, taxas e prazos para o pagamento do IMI em 2016.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01564/10.6BELRS

I - Nos termos do artº.2, nº.2, al. a), 1ª. parte, do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa, o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a entrega material da posse do imóvel objeto mediato do contrato-promessa. A lei exige a verificação de dois pressupostos constitutivos da sujeição a[...]

12 de Janeiro, 2022

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AIMI – Regimes de Liquidação

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Patrícia Anjos Azevedo

Rui Araújo Correia

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Notas sobre a constitucionalidade do AIMI

Patrícia Anjos Azevedo

Joana Raquel Costa Magalhães

O AIMI revela inúmeras fragilidades, nomeadamente quando à sua constitucionalidade, pela alegada violação dos princípios da legalidade tributária, da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. No que respeita aos terrenos para construção, que[...]

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