O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Artigo
Tributação do património

IMT nas permutas de bens imóveis – Como calcular o referido imposto?

9 de Novembro, 2022

Ana Horta

Regras a observar na incidência de IMT em contratos de permuta de bens imóveis

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

22 de Junho, 2023

Jurisprudência Tributação do património

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0604/13.1BALSB 0604/13
I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, atual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários”[...]

Seleccione um ponto de entrega