Artigo

Tributação do rendimento : IRC

Incidência do IRC

4 de Maio, 2015

Normas de Tributação e Instruções de Preenchimento.

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Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. (Retificado em 07/02/2024)

Ofício-circulado n.º 20264/2024, de 05/02

12 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0157/22.0BALSB

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo[...]

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